Condições Gerais de Venda

I. Introdução

  1. Todas as encomendas aceites pela FH, implicam a aceitação por parte do Cliente, sem quaisquer reservas, das presentes condições gerais de venda, as quais prevalecem sobre todas e quaisquer estipulações constantes das encomendas ou da correspondência do Cliente que sejam contrárias às que compõem estas condições, salvo se aceites, por escrito pela FH;
  2. A venda de mercadorias pela FH ao Cliente está condicionada à aceitação destas cláusulas pelo Clientes, o que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação prévia. A FH está disponível para prestar qualquer esclarecimento solicitado pelo Cliente.

II. Encomendas
  1. Todas as encomendas devem ser efetuadas por escrito ao Departamento Comercial por correio eletrónico firsthelp@firsthelp.pt, presencialmente nas nossas instalações ou através do site www.firsthelp.pt, com confirmação de quantidades, preços, indicação clara da referência/código do artigo; 
  2. Deve ainda ser mencionado o método de entrega da mercadoria acordado na adjudicação do orçamento/encomenda;
  3. A encomenda deve ser colocada para que a quantidade total seja múltipla do número de unidades por caixa de expedição de cada produto. Caso contrário, considerar-se-á a encomenda válida para embalagens completas e a quantidade arredondada para cima;
  4. O cancelamento de encomendas pelo Cliente implica o reembolso por quaisquer perdas, danos e despesas suportadas pela FH em virtude desse cancelamento. Exceto havendo acordo escrito por parte da FH.

III. Preços
  1. Os preços dos produtos/serviços fornecidos pela FH constantes da tabela de preços em vigor podem ser alterados sem aviso prévio e pressupõem uma encomenda mínima de 50€. Todos os preços indicados são isentos de qualquer desconto não incluem taxas legais em vigor como IVA.  
  2. Sobre o preço líquido acordado incidirá IVA à taxa legal e/ou qualquer outro imposto que, nos termos da lei, seja ou venha a ser devido ao Estado;
  3. Todas as despesas bancárias relacionadas com o pagamento do preço serão suportadas pelo Cliente.

IV. Transportes
  1. O preço do transporte em encomenda de valor igual ou inferior a 200€ sujeitos a IVA varia conforme a seguinte tabela:
    • Até 10Kg - € 6.00 
    • 10Kg até 30 Kg - € 7.00 
    • 30Kg até 40 Kg - € 10.00
    • Mais de 40 Kg - € 0,22 por Kg adicional
    • ​Taxa de Cobrança 1,50€
  2. Quando o destino da mercadoria seja R. A. Madeira ou R. A. Açores, o preço inclui o transporte até ao armazém do transitário, desde que localizado na zona do Porto ou Lisboa. O descarregamento será suportado pelo destinatário.

V. Prazo de Entrega
  1. O prazo de entrega está sujeito a confirmação por parte da FH e é oferecido tendo por base a disponibilidade de stock e mão-de-obra, de matérias-primas e equipamento, bem como a planificação de produção à data da confirmação da entrega por parte da FH;
  2. Nos termos do número precedente, as datas de entrega revestem carácter meramente indicativo, não sendo a FH responsável perante o Cliente ou terceiros por quaisquer danos ou prejuízos daqui decorrentes;
  3. A FH declina qualquer responsabilidade por perda, deterioração, multas, despesas, atraso ou demora no fornecimento da mercadoria, quando tal resulte de casos de força maior ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer ato doloso ou culpa grave da FH, que impeçam a fabricação das matérias-primas ou dos artigos na origem, o seu envio ou entrega em Portugal e, ainda, em situações de greve, incêndio, inundação, seca, acidentes graves com materiais e ferramentas, guerras, epidemias, atos de vandalismo ou condições climatéricas anormais.

VI. Pagamento
  1. O pagamento da 1ª encomenda será à cobrança, salvo acordo entre ambas as partes o pagamento poderá ser efetuado por transferência bancária ou cheque no prazo de 30 dias após a data da fatura. 
  2. Se o Cliente incorrer em mora no pagamento das faturas, sobre os montantes em dívida e durante o prazo por que durar a mora, incidirão juros de mora à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, sendo para o efeito emitida a respetiva nota de débito de juros;
  3. Adicionalmente sem prejuízo de qualquer outro direito, a FH cancelará qualquer encomenda pendente e poderá alterar as condições de pagamento previsto no número precedente.

VII. Transmissão do risco e reserva de propriedade
  1. Todas as vendas são efetuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos até efetivo e integral pagamento do respetivo preço;
  2. Até ao pagamento o Cliente deverá conservar a mercadoria identificando-a como propriedade do FH e utilizá-la-á no normal decurso da sua atividade;
  3. Não obstante, o risco pelo perecimento e/ou deterioração da mercadoria correrá por conta do Cliente a partir da data da entrega ao Cliente ou a qualquer seu representante autorizado.

VIII. Reclamações/Devoluções
  1. Qualquer reclamação/devolução pressupõe o prévio acordo da FH via e-mail, sem o qual será recusada e reenviada ao Cliente;
  2. A devolução só será aceite caso a mercadoria se encontre em perfeito estado de conservação e acondicionada nas embalagens originais invioladas; 
  3. Sendo o motivo da devolução imputável ao Cliente, esta ficará sujeita a uma taxa de manuseamento de 15% do valor da fatura, devendo a mercadoria ser expedida a expensas do Cliente, salvo acordo prévio entre as partes;
  4. As devoluções originadas por motivo imputável à FH serão creditadas pela totalidade, não ficando sujeitas a taxa de manuseamento ou a portes pagos.

IX. Extravio/Deterioração
  1. Verificando-se diferenças entre a quantidade entregue e a quantidade indicada nas guias de remessa e/ou danos visíveis na mercadoria, tal deve ser comunicado no ato de entrega e confirmado mediante a assinatura do transportador na guia de transporte, sem o que a reclamação não será aceite.

X. Prazo de Validade, garantia e certificados/documentação
  1. A FH garante que os produtos terão, na data de entrega, um mínimo de seis meses de utilização disponível;
  2. Os bens móveis não consumíveis destinados a uso não profissional têm uma garantia de dois anos, nas condições legalmente impostas;
  3. Certificados CE, Declarações CE de Conformidade, Certificados ISO e Fichas técnicas estão disponíveis para envio a pedido e sob a forma de fotocópia ou digitalização simples. No caso de ser necessário qualquer tipo de certificado adicional (de lote, esterilidade, etc.), o mesmo poderá ser emitido caso a caso e terá um custo de 30€ por artigo e por certificado;
  4. Exportação para PALOP’s ou outros países requerendo inspeção pré-embarque – Para assistência documental e de conferência a inspeções pré-embarque faremos incidir sobre o valor da mercadoria:
  • 5% para encomendas de valor até 5.000€;
  • 3,5% para encomendas de valor superior.

XI. Novos Clientes
  1. O estabelecimento de relações comerciais com novos Clientes, nas condições de pagamento acima referidas, será concretizada após obtenção de informações comerciais nas fontes a indicar pelo Cliente. Para tal, no primeiro contacto será enviada uma Ficha de Novo Cliente, juntamente com estas condições, que nos deverá ser devolvida, totalmente preenchida e assinada.
  2. Durante o período que mediar entre a receção desta ficha e a compilação e análise da informação obtida, poderão ser atendidas quaisquer encomendas do Cliente, com a condição de pagamento anterior à saída da mercadoria.

XII. Condições Gerais
  1. As notificações escritas dirigidas pela FH ao Cliente serão enviadas para a morada indicada na encomenda.
  2. Para a resolução de qualquer litígio emergente das presentes condições de venda será competente o foro da comarca de Montijo, com exclusão de qualquer outro.
  3. A FH reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros tipográficos de gabinete, erros ou omissões em literatura de vendas, tabela de preços, aceitação, oferta, ou outros documentos ou informação. Não poderá ser imputada qualquer responsabilidade ou penalidade à FH decorrentes destes factos.
  4. Nos termos da legislação em vigor, o Cliente fica responsável pelos deveres que lhe são impostos, nomeadamente no que se refere à rastreabilidade dos dispositivos médicos colocados no mercado.