Medidas de Autoproteção e Projectos de Segurança Contra Incêndios

Medidas de Autoproteção
A segurança contra incêndio em edifícios não depende somente de um bom projeto e da boa execução deste projeto na fase de construção do edifício. A entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJSCIE) veio colmatar uma importante lacuna no que se refere à segurança contra incêndio dos edifícios: assegurar a manutenção das condições de segurança, definidas no projeto, ao longo do tempo de vida do edifício. Este objetivo é conseguido através da implementação das designadas Medidas de Autoproteção.

O que são?
​Consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm duas finalidades principais: a garantia da manutenção das condições de segurança definidas no projecto e a garantia de uma estrutura mínima de resposta a emergências.

Pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.

Existem três tipos principais de medidas de autoproteção:

  • Medidas de prevenção: procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, formação em segurança contra incêndio e simulacros.

    As ações de formação destinam-se a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Inclui-se também a formação específica destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.

    Os simulacros são testes do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.
     
  • Medidas de Intervenção em caso de Incêndio: procedimentos de emergência ou planos de emergência internos;
  • Registos de Segurança: conjunto de relatórios de vistoria ou inspeção e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE.
 
 
Devem estar dotados de medidas de autoproteção todos os edifícios e recintos, no entanto, para edifícios de habitação (partes comuns) das 1.as e 2.as categorias de risco não existem medidas específicas obrigatórias (artigo 198.º da Portaria n.º 1532/2008).
 
Afim de dar cumprimento à actual Legislação na Segurança Contra Incêndios, nomeadamente:
Dec. Lei 220/2008 de 12 de Novembro de 2008 (Regulamento Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios – RJSCIE) e de evitar coimas desnecessárias, através do nosso Departamento de Engenharia legalmente habilitado pela ANPC a realizar as correspondentes Medidas de Autoprotecção, estamos disponiveis para o ajudar em qualquer desafio.

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Questões Frequentes

Quais as entidades fiscalizadoras quanto a medidas de autoproteção?

Os edifícios ou recintos e as suas fracções estão sujeitos a inspeções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoproteção, a pedido do responsável de segurança.

No caso dos edifícios da 1.ª categoria de risco, a responsabilidade de fiscalização é dos municípios, na sua área territorial.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) também pode fiscalizar no âmbito da colocação no mercado dos equipamentos, o que pode ter implicações nas medidas de autoproteção.

Quais são as contra-ordenações e coimas aplicáveis às medidas de autoproteção?

Contra-ordenação Pessoa Singular Pessoa Coletiva
A obstrução, redução ou anulação da portas corta-fogo De €370 até ao máximo de €3.700 De €370 até ao máximo de €44.000
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção dos sistemas de detecção, alarme e alerta De €370 até ao máximo de €3.700 De €370 até ao máximo de €44.000
A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos atualizados ou a sua desconformidade De €370 até ao máximo de €3.700 De €370 até ao máximo de €44.000

A quem e quando devem ser entregues as medidas de autoproteção?

As medidas de autoproteção eram entregues nos Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS-ANPC) e atualmente devem ser entregues em formato digital atravês de plataforma criada para o efeito disponivel no seguinte link: https://eportugal.gov.pt/:
  • Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço, no caso de obras de construção nova, de alterações, ampliação ou mudança de uso (art 34.º do RJ-SCIE).
  • ​No caso dos edificios e recintos existentes, a implementação deve ser imediata uma vez que o prazo legal estabelecido para o efeito expeirou a 1 de Janeiro de 2010.

Quem pode elaborar as Medidas de Autoproteção?

Apenas técnicos associados das Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros e Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, propostos pelas respectivas associações profissionais, e publicados na página eletrónica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
Quem pode elaborar as Medidas de Autoproteção?

A First Help elabora e implementa medidas de autoproteção (MAP) e projetos de segurança contra incêndios em edificios (PSCIE) no Montijo, Pinhal Novo, Alcochete, Moita, Barreiro, Setúbal e no restante território Nacional?

Sim, a First Help elabora e implementa medidas de autoproteção (MAP) e projetos de segurança contra incêndios em edificios (PSCIE) em todo o território Nacional.